Termos e Condições

Estes são os termos que determinarão a relação entre a LICENCIANTE E O LICENCIADO.

Antes de utilizar o QuiGo, é necessário que você leia, compreenda e concorde com os termos a seguir.

Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“CONTRATO”) é um acordo válido e vinculante entre o licenciado (pessoa física ou jurídica), conforme cadastro completo realizado no Site (conforme abaixo definido) (o “LICENCIADO”) e a Quiver Desenvolvimento e Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 03.004.894/0001-86, com sede na Avenida Francisco Matarazzo, 1400 – Torre Torino – 18 andar, São Paulo, SP, CEP 05001-901, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado QuiGo, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE ao LICENCIADO (o “SOFTWARE”) por meio do site “QuiGo.com.br” (“Site”). No SOFTWARE, estão incluídos o programa de computador e eventuais meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO, declarando, em caráter irrevogável e irretratável, estar de acordo com todas as suas disposições, principalmente, mas não se limitando, às condições relativas ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.

1. Da Propriedade Intelectual

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais sobre o SOFTWARE, sejam registrados ou não, ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou qualquer parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente CONTRATO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, ou está devidamente licenciado à LICENCIANTE, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

Este Contrato não opera, agora ou no futuro, a transferência ou a concessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o SOFTWARE.

O LICENCIADO se compromete a não usar, adotar ou procurar registrar, durante ou após a vigência deste CONTRATO e, em qualquer jurisdição, qualquer marca, desenho e/ou patente ou outros direitos de propriedade intelectual que sejam idênticos, similares ou passíveis de criar confusão ou entrar em conflito com o SOFTWARE ou com os demais textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares presentes no Site.

2. Declarações do LICENCIADO

O LICENCIADO aceitando este termo através do seu de acordo no site, declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O LICENCIADO declara que tem plena ciência da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, DADOS PESSOAIS e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados, nos termos da cláusula 15 adiante.

O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas por meio do Site e/ou do SOFTWARE conforme o caso, nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

O LICENCIADO declara estar ciente de que, durante a execução deste CONTRATO, deverá atender rigorosamente toda a legislação aplicável, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras, entendendo que o SOFTWARE objeto deste CONTRATO configura uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor.

O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que, para usufruir de algumas das funcionalidades do SOFTWARE, em especial, dos serviços de downloads de propostas, apólices, sinistros, parcelas, etc., deverá disponibilizar à LICENCIANTE as informações de acesso aos sites da seguradoras , que consistem em informações relativas aos seguros e a DADOS PESSOAIS, para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados pelas instituições, com as quais mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos (“INFORMAÇÕES COLETADAS”).

O LICENCIADO concorda que as informações coletadas sejam compartilhadas com terceiros contratados pela LICENCIANTE (“PROCESSADORES TERCEIRIZADOS”). Os PROCESSADORES TERCEIRIZADOS variam de fornecedores de infraestrutura técnica a serviço de atendimento ao cliente e ferramentas de autenticação. A LICENCIANTE assegura que o gerenciamento de informações feito em seu nome por PROCESSADORES TERCEIRIZADOS será feito de acordo com termos contratuais e as leis de proteção de dados em vigor, sendo usadas somente conforme instruído pela LICENCIANTE e não para os propósitos dos PROCESSADORES TERCEIRIZADOS (a menos que tenham a sua autorização). Ao contratar PROCESSADORES TERCEIRIZADOS para serviços de apoio, a LICENCIANTE exige destes a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e segurança especialmente no que se refere a tratamento de DADOS PESSOAIS, assegurada nos termos deste documento.

PROCESSADORES TERCEIRIZADOS poderão estar alocados ou processar as informações coletadas fora do país onde o LICENCIADO está sediado. Nos casos em que os PROCESSADORES TERCEIRIZADOS processarem quaisquer tipos de DADOS PESSOAIS, a LICENCIANTE tomará as medidas necessárias para garantir que os DADOS PESSOAIS sejam devidamente protegidos nos termos da legislação aplicável.

Os tipos de PROCESSADORES TERCEIRIZADOS que poderão receber as INFORMAÇÕES COLETADAS e DADOS PESSOAIS incluem:

  • processadores de pagamento que armazenarão e/ou gerenciarão informações de pagamento com segurança, como detalhes de cartão de crédito ou débito;
  • fornecedores de gerenciamento de e-mail e ferramentas de distribuição, por exemplo, se o LICENCIADO assinar o recebimento de newsletters da LICENCIANTE ou outras mensagens comerciais, esta gerenciará o envio usando uma ferramenta terceirizada de distribuição de e-mail;
  • fornecedores de serviços de segurança e prevenção de fraudes, para identificar agentes de software automatizado que podem prejudicar os serviços da LICENCIANTE ou para prevenir o uso indevido de APIs da LICENCIANTE;
  • fornecedores de plataformas de software que poderão auxiliar na comunicação ou no fornecimento de serviços de atendimento ao cliente;
  • fornecedores relacionados ao sistema segurador e/ou bancário;
  • fornecedores de serviços de armazenamento na nuvem online e outros serviços de TI essenciais.

A LICENCIANTE poderá ainda compartilhar DADOS PESSOAIS com autoridades governamentais para cumprimento da lei e regulamentos aplicáveis, bem como para o cumprimento de ordens judiciais, administrativas ou arbitrais, para proteção de direitos, propriedade ou segurança do LICENCIADO.

O LICENCIADO poderá solicitar a revogação da autorização para tratamento dos DADOS PESSOAIS obtidos por meio das INFORMAÇÕES COLETADAS. Nessa hipótese, o LICENCIADO poderá retirar essa autorização a qualquer momento usando a funcionalidade disponível no recurso respectivo do SOFTWARE ou mediante requerimento escrito encaminhado para o endereço eletrônico indicado abaixo.

A responsável pela coleta, tratamento e armazenamento das informações e dados é Quiver Desenvolvimento e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 03.004.894/0001-86, com sede na Avenida Francisco Matarazzo, 1400 – Torre Torino – 18 andar, São Paulo, SP, podendo ser contactado através do email contato@quigo.com.br.

  • A partir do momento em que referida autorização for revogada pelo LICENCIADO, determinadas atividades e funcionalidades do SOFTWARE deixarão de ser realizadas por falta das informações de que trata esta cláusula. Com referida revogação de autorização, o LICENCIADO não poderá mais usar os serviços e recursos que exigem a coleta ou o uso de DADOS PESSOAIS que eram anteriormente coletados ou usados com base no consentimento do LICENCIADO.

Em qualquer situação o LICENCIADO tem o direito de peticionar em relação à proteção de seus DADOS PESSOAIS junto às autoridades competentes.

Os DADOS PESSOAIS serão eliminados dos sistemas da LICENCIANTE, após o término de seu tratamento ou mediante requisição do LICENCIADO conforme previsto acima, salvo as hipóteses previstas em lei, como por exemplo cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela LICENCIANTE ou para uso exclusivo da LICENCIANTE, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

O LICENCIADO se compromete a informar à LICENCIANTE caso um terceiro titular de DADOS PESSOAIS deseje exercer qualquer direito que tenha, com base legal, sobre seus DADOS PESSOAIS que estejam sob os cuidados da LICENCIANTE, para que as partes possam tomar as medidas cabíveis para garantir referidos direitos e envidar seus melhores esforços no cumprimento da legislação.

3. Licença de Uso do Software

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este CONTRATO concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

4. Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral, (i) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; (ii) retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação; (iii) praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

5. Do Prazo

O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO no Site e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este CONTRATO será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades. Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.

6. Da Remuneração e Forma de Pagamento

O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento do SOFTWARE escolhido no Site e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

O atraso no pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento acarretará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento de qualquer montante vencido e não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente CONTRATO e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE, sem a incidência de qualquer multa ou penalidade.

Os valores dos planos de licenciamento descritos no Site no ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser atualizados anualmente pelos índices de reajuste acumulados no período, que serão informados previamente. Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra o LICENCIADO será informado com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência da sua próxima renovação.

A LICENCIANTE poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses. A LICENCIANTE poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem necessidade de aviso prévio.

7. Restituição das Informações

Uma vez suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, nos termos da cláusula 6 acima, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv.

Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo os DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE SEGUROS e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, em poder da LICENCIANTE, serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

8. Das Obrigações do LICENCIADO

Obriga-se o LICENCIADO a:

  1. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e apresentar, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
  2. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
  3. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento e a informações gerais disponibilizadas por meio do SOFTWARE. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas ou excluídas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO. A LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO;
  4. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar as INFORMAÇÕES COLETADAS e quaisquer outras informações financeiras, informações de seguros e informações e/ou DADOS PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este CONTRATO;A qualquer tempo a LICENCIANTE poderá bloquear acesso ao SOFTWARE caso constate qualquer prática pelo LICENCIADO ou terceiros de violação ao presente CONTRATO de uso e/ou qualquer tentativa de fraude ou dê a entender tratar-se de uma tentativa, não reduzindo essa ação a responsabilidade do LICENCIADO sobre seus atos.
  5. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
  6. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
  7. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
  8. Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE;
  9. Possuir todos os recursos técnicos necessários para correta utilização do SOFTWARE, conforme definidos e especificados nas condições de uso descritas no Site.

9. Das Obrigações da LICENCIANTE

A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas no Site. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas.

A LICENCIANTE manterá atualizada as funções existentes no SOFTWARE com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal. A interpretação legal das normas editadas pelo governo será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” do SOFTWARE, doutrinadores e jurisprudência pátria. Ficam excluídas da manutenção as alterações no SOFTWARE originárias de obrigações assumidas pelo LICENCIADO junto a sindicatos ou associações, bem como necessidades específicas de certos segmentos, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais.

Obriga-se a LICENCIANTE a:

  1. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste CONTRATO;
  2. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
  3. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela LICENCIANTE;
  4. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte, caso contratado, compreendido de segunda a sexta-feira, a) das 09:00h às 17:30h (horário de Brasília), , via chat (disponível no próprio SOFTWARE), b) das 09:00h às 12:00h e das 10:20h às 17:30h (horário de Brasília) via atendimento telefônico e por meio de abertura de chamado para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE (conforme o plano contratado).
  5. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE SEGUROS e DADOS PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014. A LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO.

10. Nível de Serviço

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”).

Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço, que deverá ser realizada. Se o LICENCIADO estiver utilizando o SOFTWARE por um período inferior a 365 dias da data de contratação, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores à data de contratação serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive situações de caso fortuito, força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE SEGUROS do LICENCIADO pelas instituições financeiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

11. Isenção de Responsabilidade da Licenciante

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

  1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
  2. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
  3. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
  4. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
  5. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE;
  6. Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com o SOFTWARE por meio de API ou ainda, de fornecedores de telecomunicação do LICENCIADO;
  7. Por revisar as INFORMAÇÕES fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;
  8. Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;
  9. Por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra infração administrativa ou legal.
  10. Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao LICENCIADO.

O acesso às INFORMAÇÕES GERAIS e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.

Conforme o uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO, este pode sugerir naturezas de operações ou os impostos de acordo com o histórico de uso. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo aceite e pelo preenchimento incorreto dessas informações, cabendo somente ao LICENCIADO a checagem correta de suas próprias informações inseridas.

A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

12. Da Retomada dos Softwares

A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

13. Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Não obstante o disposto no item 9. acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às necessidades do LICENCIADO, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais existem falhas ou atrasos, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

14. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por perdas e danos pessoais ou qualquer prejuízo incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade do LICENCIADO em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

15. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e DADOS PESSOAIS

O LICENCIADO, AO ACEITAR E UTILIZAR O SOFTWARE, ALÉM DE ACEITAR INTEGRALMENTE ESTE CONTRATO, TAMBÉM CONSENTE, LIVRE E EXPRESSAMENTE, QUE A LICENCIANTE COLETE, USE, ARMAZENE E FAÇA O TRATAMENTO DE SUAS INFORMAÇÕES, INCLUINDO SEUS DADOS PESSOAIS, FINANCEIROS, BANCÁRIOS, DE SEGUROS, OS QUAIS SERÃO NECESSÁRIOS PARA QUE O SERVIÇO OFERTADO SEJA PRESTADO EM SUA INTEGRALIDADE.

Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

O LICENCIADO garante que os dados fornecidos à LICENCIANTE sejam verdadeiros, precisos, completos e atualizados e se responsabilizará por informações falsas, excessivas ou imprecisas que fornecer à LICENCIANTE e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso possa causar à LICENCIANTE ou a terceiros.

Caso o LICENCIADO forneça dados de terceiros à LICENCIANTE para as finalidades deste CONTRATO, o LICENCIADO declara ter o consentimento expresso, livre e inequívoco destes terceiros para que seja feito o compartilhamento com a LICENCIANTE, isentando a LICENCIANTE, de qualquer responsabilidade a este respeito. Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que, para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração as seguradoras e parceiros ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE acessa INFORMAÇÕES DE SEGUROS e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições de mercado, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas dos DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE SEGUROS, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidos pelo LICENCIADO, conforme autorizado.

O LICENCIADO, por meio deste CONTRATO e fornecendo as INFORMAÇÕES DE SEGUROS, autoriza e consente expressamente que a LICENCIANTE acesse suas INFORMAÇÕES DE SEGUROS e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS na qualidade de mandatária.

A LICENCIANTE declara que todas as INFORMAÇÕES DE SEGUROS serão utilizadas única e exclusivamente para a visualização das informações e carga de dados no SOFTWARE, sendo absolutamente vedada à LICENCIANTE a realização de quaisquer transações sem autorização do LICENCIADO.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies ou tecnologias similares apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar, através de cookies ou tecnologias similares, informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.

O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE.

16. Da Rescisão

O LICENCIADO poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data de contratação do SOFTWARE ou após a contratação de qualquer pacote promocional. Após este prazo o LICENCIADO poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo quitar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este CONTRATO antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais. Aplicam-se as mesmas regras para a contratação do Suporte e demais adicionais.

A LICENCIANTE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.

A LICENCIANTE poderá rescindir o CONTRATO a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 6 acima.

No caso de rescisão do presente CONTRATO, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste instrumento, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.

17. Das disposições Legais

O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia, expressa e por escrito da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ.

Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de Grupo Econômico, necessitando para cada CNPJ uma licença específica.

Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO.

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.

Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO.

O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CONTRATO.

O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE; Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.

A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

  1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste CONTRATO;
  2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste CONTRATO;
  3. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
  4. Alterar quaisquer termos e condições deste CONTRATO mediante simples comunicação ao LICENCIADO, exceto nos casos em que houver alterações nos pressupostos que serviram de base para o consentimento para tratamento de DADOS PESSOAIS aqui previsto, hipótese em que o LICENCIADO deverá ser informado sobre as alterações efetuadas, podendo revogar seu consentimento caso discorde das alterações.

A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.

Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.

18. Da Lei Aplicável e Foro

Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Das definições

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, certificados, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.

INFORMAÇÕES DE SEGUROS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos das Seguradoras ou parceiros por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO, tais como propostas, apólices, parcelas, comissões, etc.

DADOS PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO (pessoa natural) que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE SEGUROS.

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidas de acordo com o plano de licenciamento contratado.

SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES DE SEGUROS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das seguradoras e parceiros de maneira automatizada.

API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

BUGS: Todo erro apresentado pela aplicação e que impeça o uso do SOFTWARE pela LICENCIANTE.

São Paulo, 15 de março de 2020

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