Estes são os termos que determinarão a relação entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO.

Antes de utilizar o QuiGo, é necessário que você leia, compreenda e concorde com os termos a seguir.

ACEITE DOS TERMOS DESTE CONTRATO

Este Contrato de Licença de Uso (“CONTRATO”) é um acordo válido e vinculante entre o LICENCIADO, conforme cadastro completo realizado no site “QuiGo.com.br” (“Site”) e a Quiver Desenvolvimento e Tecnologia Ltda., sociedade com sede na Avenida Francisco Matarazzo, 1.400 – Torre Torino – 18º andar, São Paulo, SP, CEP 05001-901, inscrita no CNPJ/ME sob n. 03.004.894/0001-86 (“LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado QuiGo (“SOFTWARE”), disponibilizado, pela LICENCIANTE ao LICENCIADO por meio do Site. No SOFTWARE, estão incluídos o programa de computador e eventuais meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO, declarando, em caráter irrevogável e irretratável, estar de acordo com todas as suas disposições.

DEFINIÇÕES

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.

BUGS: Todo erro apresentado pela aplicação e que impeça o uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO.

DADOS PESSOAIS: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, sejam eles dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, como, por exemplo, nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos de identificação, dados relacionados à saúde, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO (ou por ele fornecidas) e que podem compreender DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE SEGUROS.

INFORMAÇÕES DE SEGUROS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos das Seguradoras ou parceiros por meio do SOFTWARE, tais como propostas, apólices, parcelas, comissões, etc.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações e dados de pagamento como conta corrente e cartão de crédito do LICENCIADO para processamento do pagamento do Plano de Licenciamento contratado.

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do Site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidas de acordo com o Plano de Licenciamento contratado.

SOFTWARE: programa de computador de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo Site, por meio do qual as INFORMAÇÕES DE SEGUROS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das Seguradoras e/ou parceiros de maneira automatizada.

1. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este CONTRATO concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas INFORMAÇÕES ou de pessoas físicas e/ou jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE, que é de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O SOFTWARE foi desenvolvido pela LICENCIANTE, a quem pertencem todos os direitos de propriedade intelectual e autoral sobre o SOFTWARE, incluindo, mas sem limitação, o código fonte, seus componentes, design, estrutura e documentação técnica. Também é de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, ou a ela pertence a autorização de uso de todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade industrial, intelectual, autoral ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais sobre o SOFTWARE, seu código fonte, componentes, design, estrutura e documentação técnica, sejam registrados ou não, ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como sobre o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou qualquer parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE, seus componentes, design, estrutura e documentação técnica, além dos direitos expressamente licenciados sob o presente CONTRATO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente CONTRATO são reservados. Este CONTRATO não opera, nesta data ou no futuro, a transferência, cessão ou a concessão de qualquer direito de propriedade intelectual ou autoral sobre o SOFTWARE.

Nesse sentido, fica o LICENCIADO terminantemente proibido de:

  • a) usar o SOFTWARE na qualidade de bureau de serviços ou para qualquer propósito diverso do que lhe foi autorizado;
  • b) copiar, reproduzir, traduzir, modificar, alterar, corrigir, atualizar, adaptar, distribuir, exibir, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar, sublicenciar, alienar, transferir, dar em locação ou garantia, criar novas versões ou obras derivadas a partir das informações coletadas no SOFTWARE, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa, obter ou acessar seu código fonte e/ou quaisquer outros dados ou informações confidenciais relativos ao SOFTWARE, transferir total ou parcialmente (de forma gratuita ou onerosa) o SOFTWARE, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
  • c) interferir ou interromper as rotinas no SOFTWARE ou violar as regulamentações, políticas ou procedimentos de uso;
  • d) tentar obter acesso não autorizado no SOFTWARE, independente do meio utilizado;
  • e) inserir qualquer código de programa de computador no SOFTWARE, que possa incluir, sem estar limitado a: bots, vírus, agentes ou toda e qualquer outra forma de processos de rastreamento de usuário, processos ou códigos destrutivos ou de interferência no uso;
  • f) modificar ou invalidar quaisquer chaves de autorização instaladas e operantes no SOFTWARE; retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no SOFTWARE e na documentação; utilizar o SOFTWARE em atividade que seja considerada ilegítima ou ilegal ou que burle quaisquer leis civis ou penais;
  • g) usar o SOFTWARE para descumprir leis ou regulamentações municipais, estaduais, nacionais e internacionais, incluindo normas emanadas por órgãos reguladores, sendo o LICENCIADO o único responsável por todos os atos ou omissões que venham ocorrer em decorrência de uso do SOFTWARE.

O LICENCIADO se compromete a não usar, adotar ou procurar registrar, durante ou após a vigência deste CONTRATO e, em qualquer jurisdição, qualquer marca, desenho e/ou patente ou outros direitos de propriedade industrial, intelectual ou autoral que sejam idênticos, similares ou passíveis de criar confusão ou entrar em conflito com o SOFTWARE ou com os demais textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e/ou notificações presentes no Site.

3. DECLARAÇÕES DO LICENCIADO

O LICENCIADO conferindo o seu ‘de acordo’ através do Site, declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas por meio do Site e/ou do SOFTWARE conforme o caso, nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

O LICENCIADO declara estar ciente de que, durante a execução deste CONTRATO, deverá atender rigorosamente toda a legislação aplicável, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras, entendendo que o SOFTWARE configura uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor.

O LICENCIADO declara e está ciente de que, para usufruir de algumas das funcionalidades do SOFTWARE, em especial, dos serviços de downloads, deverá disponibilizar à LICENCIANTE acesso a sistemas e/ou sites das Seguradoras para possibilitar que o SOFTWARE, de maneira automatizada, faça o download de propostas, apólices, dados de sinistros, parcelas etc. Assim, o LICENCIADO se responsabiliza, sob todas as formas da lei, pela disponibilização de acesso a LICENCIANTE, nomeando esta como mandatária, no que diz respeito ao acesso e coleta de tais informações e/ou documentos nos sites das Seguradoras para a prestação dos serviços objeto deste Contrato.

4. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

Além de outras obrigações previstas neste CONTRATO, obriga-se o LICENCIADO a:

  • a) manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE;
  • b) informar a LICENCIANTE sobre quaisquer problemas com o SOFTWARE de forma imediata, apresentando toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
  • c) manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico, computadores e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
  • d) responder pela integridade das INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às INFORMAÇÕES fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento e a informações gerais disponibilizadas por meio do SOFTWARE. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluídas no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas ou excluídas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO;
  • e) certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar as INFORMAÇÕES coletadas e quaisquer outras INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE SEGUROS e/ou DADOS PESSOAIS, login e/ou senhas de acesso, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
  • f) informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
  • g) informar imediatamente a LICENCIANTE, caso acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido vazados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, sem prejuízo da alteração da sua senha de forma imediata, por meio do SOFTWARE;
  • h) atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE, não utilizando-o de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
  • i) providenciar os equipamentos de informática e conexão de internet necessários para a utilização do SOFTWARE, não cabendo quaisquer responsabilidades à LICENCIANTE, sob nenhuma hipótese, acerca de existência, funcionamento ou qualidade de tais equipamentos, de rede de internet, infraestrutura e/ou conectividade de serviços fornecidos por terceiros;
  • j) efetuar os pagamentos dos valores correspondentes ao Plano de Licenciamento contratado.

5. OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE:

Obriga-se a LICENCIANTE a:

  • a) fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso ao SOFTWARE durante o período de vigência do Plano de Licenciamento contratado;
  • b) manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que respeitadas as condições de uso definidas no Site. Na ocorrência de falhas ou bugs, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;
  • c) alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o Plano de Licenciamento contratado;
  • d) disponibilizar acesso aos serviços de suporte, caso contratado, compreendido de segunda à sexta-feira, sendo: a) das 09:00h às 17:30h (horário de Brasília), via chat (disponível no próprio SOFTWARE) ou via whatsapp, ou ainda por e-mail (a ser informado pela LICENCIANTE) para abertura de chamado para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE (conforme o Plano de Licenciamento contratado);
  • e) manter as informações do LICENCIADO em sigilo e confidencialidade, garantindo sua segurança e disponibilidade, em conformidade com a legislação em vigor, não se responsabilizando, porém, pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO;
  • f) manter atualizada as funções existentes no SOFTWARE com relação às variáveis normalmente alteradas pelas leis e normas de ordem federal, estadual, municipal – esta última no que se refere a Municípios com população maior que 500.000 (quinhentos mil) habitantes – e normas expedidas por órgãos reguladores, aplicáveis a todo o setor de seguro e/ou atividade seguradora e todo tipo de operação de corretagem, que possam interferir na correta utilização do SOFTWARE em sua versão padrão, e desde que a interpretação legal das normas seja efetuada com base no entendimento jurisprudencial e/ou doutrinário majoritário, excluindo-se alterações de acordos com associações, sindicatos e definições peculiares e/ou específicas do LICENCIADO, ou por ele assumidas.

6. NÍVEL DE SERVIÇO

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”).

Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver utilizando o SOFTWARE por um período inferior a 365 dias da data de contratação, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores à data de contratação serão considerados como de 100% (cem por cento) de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive situações de caso fortuito, força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO utilizar e que venham a impedir o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES do LICENCIADO pelas instituições financeiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

7. REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do Plano de Licenciamento do SOFTWARE escolhido no Site e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência deste CONTRATO, opte por outro Plano de Licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo Plano de Licenciamento escolhido.

O atraso no pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento acarretará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos. A identificação poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento de qualquer montante vencido e não pago, o presente CONTRATO ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer comunicação ou providência por parte da LICENCIANTE, ficando a critério desta a cobrança dos valores devidos por vias judiciais ou extrajudiciais, incluindo o acionamento de órgãos de proteção ao crédito como o SPC e SERASA, sendo de responsabilidade do LICENCIADO arcar com as despesas de cobrança, inclusive protestos e honorários advocatícios suportados pela LICENCIANTE.

Os valores dos Planos de Licenciamento descritos no Site no ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser atualizados anualmente pelos índices de reajuste acumulados no período, que serão informados previamente. Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos Planos de Licenciamento e/ou serviços adicionais contratados; caso isto ocorra o LICENCIADO será informado com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência da sua próxima renovação.

A LICENCIANTE poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos Planos de Licenciamento. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses. A LICENCIANTE poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem necessidade de aviso prévio.

8. PRAZO

O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO no Site e vigorará pelo prazo do Plano de Licenciamento contratado pelo LICENCIADO. Este CONTRATO será automaticamente renovado por iguais períodos, nos mesmos termos e condições, caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário.

9. RESCISÃO

O LICENCIADO poderá desistir do Contrato, solicitando a devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias após a data de contratação do SOFTWARE ou após a contratação de qualquer pacote promocional. Após este prazo o LICENCIADO somente poderá solicitar o cancelamento na renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo quitar o saldo devedor do Plano de Licenciamento contratado, se existente.

Para os Planos de Licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este CONTRATO antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do Plano de Licenciamento contratado, salvo se o pedido de cancelamento ocorrer em até 7 (sete) dias da contratação do Plano de Licenciamento ou do pacote promocional ou salvo se a respectiva campanha promocional previr a devolução dos valores pagos. Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais. Aplicam-se as mesmas regras para a contratação de serviços adicionais.

A LICENCIANTE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do Plano de Licenciamento contratado, se existente.

Qualquer das partes poderá rescindir o CONTRATO a qualquer momento em caso de violação dos termos e condições previstos neste instrumento.

10. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Uma vez suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, nos termos da Cláusula 7ª acima, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 6 (seis) meses, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv. Passados 6 (seis) meses da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, sem que o LICENCIADO tenha quitado suas pendências financeiras dentro do período indicado na Cláusula 7ª, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO em poder da LICENCIANTE, serão excluídas permanentemente de seu banco de dados, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

Ressalvada a hipótese acima, para os demais casos de rescisão ou encerramento do Contrato, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO ficarão disponíveis para extração do SOFTWARE em formato .csv, a partir da data de término do Contrato, sendo excluídas permanentemente após 6 (seis) meses da data da rescisão ou encerramento do CONTRATO.

O prazo de armazenamento de 6 (seis) meses, após a suspensão de acesso ou encerramento do contrato, cumpre o disposto no artigo 15º da Lei nº 12.965/2014, e objetiva preservar as evidências referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet para acesso ao SOFTWARE.Não obstante, as informações do LICENCIADO poderão ser armazenadas pela LICENCIANTE por maior período desde que haja base legal, regulatória ou ordem judicial para tanto.

11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

  • a) por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
  • b) pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
  • c) por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro;
  • d) por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
  • e) por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIADO através de SOFTWARE;
  • f) pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com o SOFTWARE por meio de API ou ainda, de fornecedores de telecomunicações do LICENCIADO;
  • g) por revisar as INFORMAÇÕES fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;
  • h) por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;
  • i) por eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, cível, previdenciária, criminal, ou qualquer outra infração administrativa ou legal;
  • j) pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao LICENCIADO.

O acesso às INFORMAÇÕES do LICENCIADO depende de serviços prestados por outras instituições. Sendo assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais.

A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas e acessadas pelo SOFTWARE. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

12. GARANTIAS LIMITADAS

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e sem garantia de qualquer espécie.

A LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às necessidades do LICENCIADO, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais existem falhas ou atrasos, erros ou inexatidões de conteúdo ou dados.

A LICENCIANTE poderá suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO a qualquer tempo, caso constate qualquer prática pelo LICENCIADO ou terceiros de violação do CONTRATO, das normas legais em vigor, de uso e/ou de qualquer tentativa de fraude ou que se entenda tratar-se de uma tentativa de fraude, sendo certo que esse bloqueio não reduzirá a responsabilidade do LICENCIADO sobre seus atos que estejam desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas e/ou as normas legais/regulamentares em vigor.

13. CONFIDENCIALIDADE

LICENCIANTE e LICENCIADO se comprometem, por si, seus empregados ou qualquer pessoa física ou jurídica que designarem para a execução deste CONTRATO, a manter o mais completo e absoluto sigilo e considerar confidenciais todos os dados, documentos e informações, sejam de ordem técnica, comercial/negocial, pessoal, médica ou financeira que vierem a ter conhecimento e acesso em razão da presente relação, de modo a não usar, vender, divulgar, disseminar ou de qualquer outra forma publicar ou tornar público os termos e condições deste CONTRATO, sem a prévia e expressa aprovação escrita da outra parte, durante e após a vigência deste instrumento.

Caracteriza-se como motivo legítimo de exceção à obrigatoriedade de sigilo e confidencialidade, a ocorrência das seguintes hipóteses:

  • a) a informação já era conhecida anteriormente às tratativas de contratação;
  • b) houve prévia e expressa anuência da outra parte, mediante autorização dos seus representantes legais, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;
  • c) a informação foi comprovadamente obtida por outra fonte, de forma legal e legítima, através de meio que não constitua violação ao presente Contrato;
  • d) houve determinação legal, judicial e/ou governamental para conhecimento das informações, cadastro e dados, desde que notificadas imediatamente a outra parte, previamente à liberação, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo (mesmo que este seja indeferido), bem como na medida e extensão de tais ordens;
  • e) a informação é ou era de conhecimento público em geral.

A obrigação de sigilo e confidencialidade de que trata esta Cláusula subsistirá permanentemente, mesmo após o término deste CONTRATO.

14. PROTEÇÃO DE DADOS

LICENCIANTE E LICENCIADO por si, seus sócios, acionistas, administradores, empregados e colaboradores, declaram e garantem que tratarão os DADOS PESSOAIS relativos a uma pessoa física (“Titular”), de acordo com os termos deste CONTRATO, de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), bem como todas e quaisquer outras leis e normas aplicáveis ao tratamento de DADOS PESSOAIS cujos efeitos extraterritoriais atinjam as Partes (“Normas de Proteção de Dados Pessoais”) única e exclusivamente nos termos do CONTRATO firmado.

Para os fins desta Cláusula, os termos iniciados em letra maiúscula – quando não definidos neste CONTRATO – possuem o significado que lhes é atribuído na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018.

O LICENCIADO está ciente e concorda que os DADOS PESSOAIS fornecidos ou acessados pela LICENCIANTE serão utilizados para execução deste CONTRATO, bem como para realização de análises e estudos estatísticos para o desenvolvimento de novos produtos ou melhoria dos já existentes, mediante anonimização de dados.

Para efeitos de tratamento de DADOS PESSOAIS na relação contratual tida entre as partes, o LICENCIADO será considerado o Controlador de DADOS PESSOAIS e a LICENCIANTE, a Operadora de DADOS PESSOAIS, nos termos da LGPD. De modo que, o LICENCIADO não poderá invocar o descumprimento da LICENCIANTE para se eximir de suas próprias responsabilidades quanto aos DADOS PESSOAIS.

O LICENCIADO, na qualidade de Controlador:

  • a) se obriga a cumprir as Normas de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis e a instruir a LICENCIANTE a tratar os DADOS PESSOAIS de acordo com os termos deste CONTRATO;
  • b) declara e garante que as operações de tratamento de DADOS PESSOAIS que realiza, inclusive a coleta, são efetuadas de acordo com as hipóteses previstas em lei e que em sendo o caso, obteve os consentimentos dos Titulares de DADOS PESSOAIS necessários, bem como os consentimentos específicos no caso de crianças (pessoas até 12 anos de idade), em conformidade com o disposto na LGPD;
  • c) declara e garante que, informou aos Titulares de DADOS PESSOAIS sobre o tratamento de dados realizados de acordo com este CONTRATO;
  • d) declara e garante que mantém registro das operações de tratamento de DADOS PESSOAIS que realiza;
  • e) se obriga a garantir o exercício dos direitos dos Titulares em conformidade com a LGPD;
  • f) está ciente de que a LICENCIANTE poderá transferir ou compartilhar DADOS PESSOAIS com Sub-Operadores na medida do necessário para a execução do CONTRATO.

A LICENCIANTE, na qualidade de Operadora:

  • a) se obriga a cumprir as Normas de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis às suas atividades e a tratar DADOS PESSOAIS de acordo com os termos deste CONTRATO e das Normas de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis e seguindo as instruções do LICENCIADO;
  • b) incluindo todos os seus sócios, acionistas, administradores, empregados e colaboradores e Sub-Operadores, compromete-se a tratar todos os DADOS PESSOAIS como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição da LICENCIANTE, ainda que o CONTRATO venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que deram causa ao seu término ou resolução;
  • c) declara e garante que emprega medidas de segurança, técnicas e organizacionais aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
  • d) encaminhará para o LICENCIADO, em até 48 (quarenta e oito) horas, qualquer solicitação de Titular de DADOS PESSOAIS (como por exemplo, sobre o pedido de correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados), para que o LICENCIADO tome as providências necessárias;
  • e) se obriga a cooperar com o LICENCIADO no atendimento à solicitação do Titular dos DADOS PESSOAIS, usando as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para prestação de informações, conforme instruções do LICENCIADO;
  • f) poderá utilizar terceiros para realizar o tratamento dos Dados Pessoais inclusive para o caso de tratamento de DADOS PESSOAIS fora do Brasil (“Sub-Operadores”), situação na qual a LICENCIANTE garantirá que o Sub-Operador cumprirá às mesmas obrigações impostas por este CONTRATO, no que for aplicável aos serviços subcontratados, inclusive garantir nível de segurança da informação igual ou superior ao aqui estabelecido e colaborar no caso de auditoria por parte do LICENCIADO;
  • g) armazenará, guardará ou reterá os DADOS PESSOAIS apenas pelos períodos necessários para: (i) atingir a finalidade do tratamento dos DADOS PESSOAIS; (ii) cumprir exigências legais ou regulatórias;
  • h) documentará e arquivará as decisões e instruções do LICENCIADO, relativas ao tratamento dos DADOS PESSOAIS necessários à execução do CONTRATO, por período suficiente para que possa se resguardar, caso seja instaurado eventual procedimento administrativo ou judicial em razão de não observância da legislação aplicável;
  • i) se obriga a eliminar, destruir, anonimizar ou devolver os DADOS PESSOAIS ao LICENCIADO, salvo exceções previstas em lei, em caso de solicitação por parte deste à LICENCIANTE e/ou no caso de término ou rescisão deste CONTRATO;
  • j) informará ao LICENCIADO, em até 24 (vinte e quatro) horas (i) de qualquer descumprimento das disposições legais ou contratuais relativas à proteção de DADOS PESSOAIS; (ii) de qualquer incidente, ameaça ou suspeita, envolvendo qualquer acesso não-autorizado ou acidental, ou perda, destruição, dano ou alteração dos DADOS PESSOAIS do LICENCIADO, incluindo aquele decorrente de violação efetiva ou de tentativa de violação das medidas de segurança usadas para proteger os DADOS PESSOAIS (“Incidente de Segurança da Informação”);
  • k) Em caso de qualquer Incidente de Segurança da Informação tomará, imediatamente, todas as medidas razoáveis cabíveis para reverter ou mitigar seus efeitos.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por perdas e danos ou qualquer prejuízo incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, perdas de chance ou oportunidade, danos morais, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade do LICENCIADO em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último Plano de Licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

O LICENCIADO garante que os dados fornecidos à LICENCIANTE sejam verdadeiros, precisos, completos e atualizados e se responsabilizará por informações falsas, excessivas ou imprecisas que fornecer à LICENCIANTE, bem como pelos danos diretos que isso possa causar à LICENCIANTE ou a terceiros.

Caso o LICENCIADO forneça dados de terceiros à LICENCIANTE para as finalidades deste CONTRATO, o LICENCIADO declara ter o consentimento expresso, livre e inequívoco destes terceiros para que seja feito o compartilhamento com a LICENCIANTE, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade a este respeito. Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que, para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração às Seguradoras e parceiros ofertados pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE acessa INFORMAÇÕES diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições de mercado, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas dos DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE SEGUROS, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia, expressa e por escrito da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ/CPF. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de Grupo Econômico, necessitando de uma licença específica para cada CNPJ/CPF.

Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO.

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste CONTRATO não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.

Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO.

O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CONTRATO, ressalvada a obrigação de sigilo e os segredos comerciais.

O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.

A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

  • a) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste CONTRATO;
  • b) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste CONTRATO;
  • c) acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no Site.

Este CONTRATO poderá ser alterado pela LICENCIANTE a qualquer momento, desde que tal alteração não modifique a essencialidade do aqui previsto. Caso isso aconteça, o LICENCIADO será comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência.

A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro e/ou por meio de aviso no Site, ofertar serviços gratuitos por tempo determinado, sendo que a utilização destes, após o transcurso do prazo definido, será considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança dos preços previamente definidos.

Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no SOFTWARE sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.

O LICENCIADO reconhece a contratação eletrônica como forma válida para fins desta Contratação, para todos os fins de direito.

17. LEI APLICÁVEL E FORO

Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 23 de abril de 2021.

QUIVER DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA.